Publicado o novo diploma sobre o regime geral da gestão de resíduos

O Decreto-Lei n.º 102-D/2020, de 10 de dezembro, aprovou o regime geral da gestão de resíduos, o regime jurídico da deposição de resíduos em aterro e altera o regime da gestão de fluxos específicos de resíduos, transpondo as Diretivas (UE) 2018/849, 2018/850, 2018/851 e 2018/852.

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