Até 16 de outubro, o regulamento que estabelece níveis mínimos de qualidade do serviço prestado pelas entidades gestoras dos serviços de gestão de resíduos urbanos ao utilizador final, assim como as compensações devidas em caso de incumprimento, encontra-se em consulta pública. Esta é a segunda versão do documento, que se aplica também aos serviços de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais, dando continuidade ao processo iniciado há três anos pela ERSAR – Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos.
Depois de, em 2020, ter submetido a consulta pública um projeto de Regulamento da Qualidade de Serviço “que não foi possível concluir em tempo útil”, a ERSAR considerou, em finais de julho, “oportuno” reiniciar o procedimento, “aproveitando o trabalho já desenvolvido” anteriormente. Segundo a entidade reguladora, o reinício da consulta pública acontece “sem prejuízo de todos os contributos apresentados [anteriormente] terem sido apreciados”.
O regulamento tem como objetivos promover uma maior qualidade do serviço prestado pelas entidades gestoras aos utilizadores finais e conseguir uma harmonização regulatória dos níveis mínimos da qualidade aplicáveis a todas as entidades gestoras, com base no quadro legal em vigor e nos indicadores previstos no sistema de avaliação de qualidade do serviço implementado pela ERSAR, em particular no que se refere ao objetivo “adequação da interface com o utilizador”.
Nesta nova versão, e tendo como base a sua experiência no acompanhamento das atividades das entidades gestoras e das reclamações apresentadas pelos utilizadores finais, a ERSAR garante ter procurado “assegurar um justo equilíbrio entre os legítimos direitos e interesses de ambas as partes”.
Antes de terminar o prazo da consulta pública, a 16 de outubro, será ainda promovida uma apresentação detalhada e a audição do Conselho Consultivo da ERSAR, que reúne representantes das principais entidades do setor e consumidores, garante a mesma entidade.
A auscultação está aberta a todos os interessados até às 23h59 do dia 16 de outubro. Os interessados poderão consultar o projeto de regulamento e aceder ao ficheiro para comentários aqui, que deve ser posteriormente enviado à ERSAR através de correio eletrónico.
