O Plano Nacional de Gestão de Resíduos (PNGR) 2030 e o Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU) 2030, aprovados pelo Governo no início de março, foram hoje publicados em Diário da República. Os dois documentos, aguardados pelo setor desde 2020, dão forma à política nacional de resíduos, alinhando o país com as orientações estratégicas a nível europeu, e incluem já as atividades de limpeza urbana.
Enquanto instrumento de planeamento macro da política de resíduos, o PNGR 2030, aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2023, de 24 de março, “assenta nos objetivos estratégicos de prevenção da produção de resíduos ao nível da quantidade e da perigosidade, da promoção da eficiência e suficiência na utilização de recursos e da redução dos impactes ambientais negativos, através de uma gestão de resíduos integrada e sustentável, por forma a assegurar a gestão sustentável dos materiais, garantindo uma utilização eficiente dos recursos naturais e promovendo os princípios da economia circular”.
Ao abrigo do que a Diretiva-Quadro Resíduos (EU 2018/851) determina, a limpeza urbana passa a ser referida neste plano nacional, no sentido de “incluir medidas tendentes à redução do abandono de resíduos e consequentes custos ambientais, de qualidade de vida e económicos, sendo que este esforço deve ser conjunto entre autoridades competentes, consumidores e produtores de produto”.
“Melhorar a comunicação em matéria de resíduos e de limpeza urbana, por forma a efetivar a disponibilização de dados aos cidadãos e às empresas, no sentido da promoção do conhecimento e da transparência,” é uma das medidas identificadas no PNGR 2030 para o cumprimento do objetivo “Reduzir os impactes ambientais negativos, através de uma gestão de resíduos integrada e sustentável”.
Por sua vez, o PERSU 2030, plano setorial aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2023, de 24 de março, identifica a “prevenção da produção de resíduos” como “um desígnio”, assim como “a recuperação e transformação dos mesmos em recursos, promovendo um mercado e matérias-primas secundárias capaz de competir com o mercado de matérias-primas primárias”.
O documento estabelece também as metas específicas por Sistema de Gestão de Resíduos Urbanos (SGRU) e prevê a distribuição “equitativa da responsabilidade pelo cumprimento de metas entre os SGRU e os municípios”. A cargo da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) fica a fixação desse “contributo, por município, para o cumprimento das metas, no que respeita aos quantitativos recolhidos seletivamente e tratados na origem de biorresíduos e, por SGRU, no que diz respeito à fração multimaterial”.
O instrumento deverá ainda assegurar que as ações a desenvolver são compatíveis com o pacote financeiro previsto pelo Portugal 2030, “prevendo a devolução da TGR [Taxa de Gestão de Resíduos] ao setor, para reinvestimento em projetos que promovam a recolha seletiva e o tratamento na origem de biorresíduos, bem como, a modelação da componente dos valores de contrapartida aplicados pelas entidades gestoras de fluxos específicos de resíduos, no contexto da responsabilidade alargada do produtor, que permita suportar os custos desde a recolha do resíduo até ao seu encaminhamento para tratamento pelo operador de gestão de resíduos, sem descurar a garantia da sustentabilidade do setor”, refere o diploma.
No que se refere à limpeza urbana, o PERSU 2030 sublinha a importância de os municípios assegurarem a elaboração dos planos de prevenção e gestão de resíduos urbanos, o que inclui a atividade deste setor, e ainda o reforço da qualificação dos recursos humanos e o incentivo a projetos de investigação, desenvolvimento e inovação, “com a intenção de despoletar novas soluções no âmbito dos resíduos e da limpeza urbana”.
Recorde-se que os dois documentos estiveram em consulta pública em 2022 – o PNGR 2030 entre 4 de janeiro e 11 de fevereiro e o PERSU 2030 entre 7 de março e 5 de maio desse ano. A Associação Limpeza Urbana – Parceria para Cidades + Inteligentes e Sustentáveis foi uma das entidades que participaram nesse processo, submetendo as suas sugestões e comentários com vista a reconhecer o setor da limpeza urbana e fazer valer os seus interesses na elaboração dos planos.
